{"id":52353,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 149 de 2026","metadata":{},"numero":149,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-02-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E sobre a proibi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de camarotes e \u00e1reas de acesso restrito ao p\u00fablico, conhecidas como \u201c\u00e1reas vip\u201d, em eventos realizados em bens de uso comum do povo no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Manaus, que sejam custeados com recursos p\u00fablicos, seja diretamente, parcialmente ou por meio de ren\u00fancia fiscal, na forma que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"DISP\u00d5E sobre a proibi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de camarotes e \u00e1reas de acesso restrito ao p\u00fablico, conhecidas como \u201c\u00e1reas vip\u201d, em eventos realizados em bens de uso comum do povo no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Manaus, que sejam custeados com recursos p\u00fablicos, seja diretamente, parcialmente ou por meio de ren\u00fancia fiscal, na forma que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nArt. 1\u00ba Fica expressamente proibida a instala\u00e7\u00e3o de camarotes e \u00e1reas de acesso restrito ao p\u00fablico, conhecidas como \u201c\u00e1reas vip\u201d, em eventos realizados em bens de uso comum do povo no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Manaus, que sejam custeados com recursos p\u00fablicos, seja diretamente, parcialmente ou por meio de ren\u00fancia fiscal.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/52353/pl_149_2026_ver_rodrigo_guedes_proibicao_de_areas_de_acesso_restritoem_eventos_publicos.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-25T13:35:47.215476-04:00","ip":"172.23.0.253","ultima_edicao":"2026-02-25T13:33:06.389954-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":101,"anexadas":[],"autores":[150]}