Projeto de Lei nº 106 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
106
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de dispositivos de acesso facilitado nos ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Manaus, visando facilitar o embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida, pessoas com nanismo e idosos, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de dispositivos de acesso facilitado nos ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Manaus, visando facilitar o embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida, pessoas com nanismo e idosos, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam as concessionárias, permissionárias ou empresas responsáveis pela prestação do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Manaus obrigadas a adotar, nos veículos de sua frota, degrau auxiliar, plataforma retrátil, sistema de rebaixamento ou outro mecanismo técnico equivalente, destinado a facilitar o embarque e desembarque de usuários.
Art. 1º Ficam as concessionárias, permissionárias ou empresas responsáveis pela prestação do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Manaus obrigadas a adotar, nos veículos de sua frota, degrau auxiliar, plataforma retrátil, sistema de rebaixamento ou outro mecanismo técnico equivalente, destinado a facilitar o embarque e desembarque de usuários.
Observação