Projeto de Lei nº 112 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
112
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fardamento escolar e material didático às crianças da educação infantil da rede municipal de ensino de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fardamento escolar e material didático às crianças da educação infantil da rede municipal de ensino de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Município de Manaus obrigado a fornecer fardamento escolar completo e material didático básico a todas as crianças regularmente matriculadas na Educação Infantil da rede municipal de ensino.
Art. 1º Fica o Município de Manaus obrigado a fornecer fardamento escolar completo e material didático básico a todas as crianças regularmente matriculadas na Educação Infantil da rede municipal de ensino.
Observação
DELIBERAÇÃO: 16/03/2026.
Em 16/03/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (19/03/2025 - 25/03/2026). Contrário.
2ªCCJR: Relator: Ver. Prof.ª Jacqueline(03/06/2026-10/06/2026)
Em 16/03/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (19/03/2025 - 25/03/2026). Contrário.
2ªCCJR: Relator: Ver. Prof.ª Jacqueline(03/06/2026-10/06/2026)