Projeto de Lei nº 119 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
119
Data de Apresentação
24/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE a contratação de empréstimos pela Prefeitura de Manaus sem que o Chefe do Executivo preste contas dos empréstimos contraídos durante a sua gestão, e dá outras providências.
Indexação
PROÍBE a contratação de empréstimos pela Prefeitura de Manaus sem que o Chefe do Executivo preste contas dos empréstimos contraídos durante a sua gestão, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica proibida a contratação de empréstimos ou operações de crédito pela Prefeitura Municipal, enquanto o Chefe do Executivo não tiver apresentado a prestação de contas detalhada à Câmara Municipal sobre os empréstimos contraídos durante sua gestão.
Art. 1.º Fica proibida a contratação de empréstimos ou operações de crédito pela Prefeitura Municipal, enquanto o Chefe do Executivo não tiver apresentado a prestação de contas detalhada à Câmara Municipal sobre os empréstimos contraídos durante sua gestão.
Observação