Projeto de Lei nº 104 de 2026

ALTERA a Lei nº 2.411, de 22 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

ALTERA a Lei nº 2.411, de 22 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.411, de 22 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É obrigatória, no âmbito do Município de Manaus, a utilização do questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) como instrumento informativo de rastreio do desenvolvimento infantil, destinado à orientação de pais, mães e responsáveis quanto à identificação de sinais de risco que possam sugerir o Transtorno do Espectro Autista – TEA ou outros Transtornos de Neurodesenvolvimento, nas unidades da rede municipal de saúde e de educação infantil, sem caráter diagnóstico.”