Projeto de Lei nº 117 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
117
Data de Apresentação
24/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do programa Moradia Popular para pessoas e famílias em
situação de rua e com trajetória de rua no Município de Manaus.
situação de rua e com trajetória de rua no Município de Manaus.
Indexação
DISPÕE sobre a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do programa Moradia Popular para pessoas e famílias em
situação de rua e com trajetória de rua no Município de Manaus.
Art. 1.º Fica reservado, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do programa Moradia Popular, implementado pelo Município de Manaus, para pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua, conforme definido nos incisos deste artigo
situação de rua e com trajetória de rua no Município de Manaus.
Art. 1.º Fica reservado, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do programa Moradia Popular, implementado pelo Município de Manaus, para pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua, conforme definido nos incisos deste artigo
Observação