Projeto de Lei nº 122 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
122
Data de Apresentação
24/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA o Cadastro Municipal de Reclamações de Consumo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manaus, institui diretrizes de transparência,
comunicação e informação ao consumidor, e dá outras providências.
comunicação e informação ao consumidor, e dá outras providências.
Indexação
CRIA o Cadastro Municipal de Reclamações de Consumo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manaus, institui diretrizes de transparência,
comunicação e informação ao consumidor, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manaus, o Cadastro Municipal de Reclamações de Consumo, destinado a registrar, sistematizar e organizar, de forma agregada, informações relativas a reclamações formuladas por consumidores residentes no Município, referentes às relações de consumo em geral.
comunicação e informação ao consumidor, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manaus, o Cadastro Municipal de Reclamações de Consumo, destinado a registrar, sistematizar e organizar, de forma agregada, informações relativas a reclamações formuladas por consumidores residentes no Município, referentes às relações de consumo em geral.
Observação