Projeto de Lei nº 102 de 2026

Torna obrigatória, no âmbito do Município de Manaus, a adaptação de no mínimo 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras em supermercados e estabelecimentos congêneres para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, e dá outras providências.

Torna obrigatória, no âmbito do Município de Manaus, a adaptação de no mínimo 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras em supermercados e estabelecimentos congêneres para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam os hipermercados, supermercados, atacados e estabelecimentos congêneres, localizados no Município de Manaus, obrigados a disponibilizar no mínimo 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras devidamente adaptados para uso por pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e idosos.