Projeto de Lei nº 113 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
113
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de indenização pela Prefeitura de Manaus a usuários do sistema zona azul em caso de roubo, furto ou danos materiais ao veículo, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de indenização pela Prefeitura de Manaus a usuários do sistema zona azul em caso de roubo, furto ou danos materiais ao veículo, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Município de Manaus obrigado a indenizar os usuários do sistema de estacionamento rotativo regulamentado (Zona Azul) pelos prejuízos materiais sofridos em decorrência de roubo, furto ou danos ao veículo ocorridos durante o período de validade do ticket pago.
Art. 1º Fica o Município de Manaus obrigado a indenizar os usuários do sistema de estacionamento rotativo regulamentado (Zona Azul) pelos prejuízos materiais sofridos em decorrência de roubo, furto ou danos ao veículo ocorridos durante o período de validade do ticket pago.
Observação