Projeto de Lei nº 107 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
107
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências em espetáculos artístico-culturais que tenham recebido recursos financeiros do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências em espetáculos artístico-culturais que tenham recebido recursos financeiros do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º As empresas, órgãos e entidades públicas ou privadas que promovam espetáculos artístico-culturais no Município de Manaus, que tenham recebido recursos financeiros, incentivos, subvenções ou patrocínios do Poder Público Municipal, ficam obrigadas a exibir propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências durante a realização do evento.
Art. 1º As empresas, órgãos e entidades públicas ou privadas que promovam espetáculos artístico-culturais no Município de Manaus, que tenham recebido recursos financeiros, incentivos, subvenções ou patrocínios do Poder Público Municipal, ficam obrigadas a exibir propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências durante a realização do evento.
Observação