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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal implantar um Centro de Diagnóstico Oncológico de Manaus para o diagnóstico precoce do câncer no Município de Manaus.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de transparência ativa na prestação de contas do Festival ‘Sou Manaus Passo a Paço’, realizado no município de Manaus.

INSTITUI a Bolsa Ribeirinho Estudantil no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

PROÍBE a atuação de guardadores de veículos (flanelinhas) em vias e logradouros públicos do Município de Manaus quando exercida mediante coação, ameaça, constrangimento ou cobrança abusiva, tipifica a prática como ilícito administrativo e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Programa Permanente de Exames Preventivos do Câncer de Mama e do Colo do Útero no município de Manaus.

ALTERA dispositivos da Lei n.º 1.958, de 30 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros por Fretamento, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências”.

INSTITUI o Programa Municipal de Incentivo à Implantação de Eletropostos, visando estimular a energia limpa, reduzir a poluição e promover a mobilidade sustentável no Município de Manaus.

ESTABELECE a obrigatoriedade de disponibilização, em meio digital de acesso público, dos currículos e qualificações profissionais dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do portal “Transparência no Trânsito”, destinado à divulgação clara e acessível das informações relativas à arrecadação e à aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

Altera o parágrafo único para parágrafo 1º, e insere os parágrafos 2º e 3º, ambos no Art. 4º da Lei nº 3.379, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a quantidade de autorização por motorista para a prestação de serviço de mototáxi, a titularidade do veículo utilizado e a possibilidade de exercício de outras atividades econômicas pelo profissional mototaxista.

ESTABELECE a priorização e preferência de vagas às vítimas de violência doméstica e familiar em cursos livres de qualificação profissional gratuitos oferecidos pelo Município de Manaus e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto de Inovação, Pesquisa, Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Amazonas – IPDEC.

ESTABELECE a suspensão de alvarás concedidos pelo Município de Manaus em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado, e dá outras providências.

ALTERA a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.668, de 28 de abril de 2012, que institui no Calendário Oficial do Município de Manaus o Mês de Reflexão sobre a Violência contra os Educadores, a ser celebrado anualmente no mês de outubro, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de Reeducação Alimentar Familiar com foco na prevenção da obesidade infantil e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do “Programa de Oftalmologia nas escolas municipais”, para realização de exames oftalmológicos e distribuição gratuita de óculos aos alunos de baixa renda das escolas da rede pública municipal de Manaus.

DISPÕE sobre a emissão de Alvará Provisório Digital para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas no Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a utilização de espaços públicos para exposição de artes visuais no âmbito do município de Manaus.

INSTITUI a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adulteração de Bebidas no Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a alteração do art. 52, da Lei n. 2.898, de 09 de junho de 2022, e dá outras providências. Mensagem n. 85/2025.

INSTITUI o mês municipal de prevenção e vacinação contra Pilomavírus Humano (HPV), a ser realizado anualmente no mês de março, no município de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre o "Prêmio Mérito Esportivo" nas escolas públicas do Município de Manaus, estabelece critérios de dupla performance e define a governança de sua concessão.

Dispõe sobre a autorização para instalação de casinhas removíveis destinadas a animais comunitários em locais públicos do Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Fórum Municipal Permanente de Enfrentamento às Drogas no Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a proibição de compra, venda, armazenamento e transporte de garrafas vazias de vidro de uso único, não retornáveis, destinadas ao consumo de bebidas no Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de sinalização indicativa da presença de radares e equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Banco de Ração para cães e gatos, com aproveitamento de rações em condições adequadas de consumo, no Município de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso de substâncias adesivas em muros, cercas e demais estruturas externas no Município de Manaus, com o objetivo de prevenir a morte e o sofrimento de aves e outros animais silvestres, e dá outras providências.

DISPÕES sobre a proibição do uso de pipas, papagaios ou similares, especialmente com linha cortante, em áreas de grande circulação de pessoas e veículos no município de Manaus.

Institui o Polo Gastronômico da Rua Ferreira Pena, no trecho compreendido entre a Rua Dez de Julho e a Avenida Ramos Ferreira, no Centro de Manaus, determinando a interdição temporária da via em finais de semana, feriados e vésperas de feriados, visando o fomento da cultura, do turismo, da gastronomia e economia local.

INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Incentivo à Cultura Cristã e dá outras providências.

ESTIMA a Receita e fixa a Despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2026. Mensagem n. 86/2025. (LOA).

INSTITUI o Plano Plurianual do Município de Manaus para o quadriénio 2026 a 2029. Mensagem n. 87/2025.

INSTITUI diretrizes para a criação da Política Municipal de Eletromobilidade na cidade de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas municipais do município de Manaus.

INCLUI a Feira Amazon Detail Week no calendário Oficial do Município de Manaus.

INSTITUI o Dia do Profissional de Estética Automotiva, o detailer, no município de Manaus, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de abril, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a reserva de vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos e privados para pessoas com doenças invisíveis no Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Programa de Apoio Psíquico aos Familiares de Vítimas de Suicídio e Crianças e Adolescentes que Tentaram o Suicídio no Município de Manaus e dá outras providências.

Cria o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão de benefícios fiscais, tributários e de crédito concedidos pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas cujos titulares ou sócios sejam condenados por crimes de violência contra a mulher e dá outras providências

DISPÕE sobre a criação e delimitação do bairro “Colônia Japonesa” no município de Manaus, altera os limites dos bairros Parque 10 de Novembro e Novo Aleixo, e dá outras providências. Mensagem n. 88/2025.

INSTITUI o Programa Escola Acessível e Inclusiva no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Programa de Integração Familiar, Escolar e Terapêutica para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes com Deficiência (PCD’s) no Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do serviço de atendimento domiciliar paliativo no âmbito da saúde pública do Município de Manaus e dá outras providências.

Institui a Política Municipal Integrada de Diagnóstico Precoce, Intervenção Terapêutica Oportuna e Acolhimento Familiar às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o reconhecimento da Carteira da Pessoa com Deficiência (PCD) em concursos públicos no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACES) no município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Hepatites Virais no Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de Conscientização e Proteção de Crianças e Adolescentes contra Assédio Virtual, Cyberbullying e Predadores Digitais, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.