Projeto de Lei nº 663 de 2025

ESTABELECE a suspensão de alvarás concedidos pelo Município de Manaus em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado, e dá outras providências.

ESTABELECE a suspensão de alvarás concedidos pelo Município de Manaus em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão de alvarás de localização, funcionamento ou licenças similares concedidas pelo Município de Manaus para estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, quando o titular, sócio majoritário ou responsável legal pelo estabelecimento for autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especificamente em razão de violência física ou grave ameaça.

PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.