Projeto de Lei nº 660 de 2025

Altera o parágrafo único para parágrafo 1º, e insere os parágrafos 2º e 3º, ambos no Art. 4º da Lei nº 3.379, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a quantidade de autorização por motorista para a prestação de serviço de mototáxi, a titularidade do veículo utilizado e a possibilidade de exercício de outras atividades econômicas pelo profissional mototaxista.

Altera o parágrafo único para parágrafo 1º, e insere os parágrafos 2º e 3º, ambos no Art. 4º da Lei nº 3.379, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a quantidade de autorização por motorista para a prestação de serviço de mototáxi, a titularidade do veículo utilizado e a possibilidade de exercício de outras atividades econômicas pelo profissional mototaxista.
Art. 1º. Esta Lei altera o parágrafo único para parágrafo 1º, e insere o parágrafo 2º e 3º, ambos no Art. 4º da Lei nº 3.379/2024, com a seguinte redação:
Art. 4 [...]
§ 1º. Será concedida apenas uma autorização por motorista para a prestação de serviço de mototáxi.
§ 2º. O profissional mototaxista deverá ser o proprietário do veículo utilizado na prestação do serviço, ou titular de contrato de financiamento ou de arrendamento mercantil não comercial, ou contrato de autorização ou locação em seu nome.

PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.