Projeto de Lei nº 688 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
688
Data de Apresentação
15/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a reserva de vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos e privados para pessoas com doenças invisíveis no Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a reserva de vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos e privados para pessoas com doenças invisíveis no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Manaus, a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com doenças invisíveis, nas mesmas condições aplicadas às pessoas com deficiência, nos seguintes locais:
I – Estacionamentos públicos;
II – Estacionamentos privados de uso coletivo, como supermercados, shoppings, farmácias, bancos, hospitais e centros comerciais;
III – Instituições públicas municipais.
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Manaus, a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com doenças invisíveis, nas mesmas condições aplicadas às pessoas com deficiência, nos seguintes locais:
I – Estacionamentos públicos;
II – Estacionamentos privados de uso coletivo, como supermercados, shoppings, farmácias, bancos, hospitais e centros comerciais;
III – Instituições públicas municipais.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.