Projeto de Lei nº 690 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
690
Data de Apresentação
15/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Cria o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres, com a finalidade de reunir, organizar e disponibilizar informações sobre pessoas condenadas ou processadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres, com a finalidade de reunir, organizar e disponibilizar informações sobre pessoas condenadas ou processadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Observação
DELIBERAÇÃO: 03/12/2025.
Em 03/12/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/12/2025 - 11/12/2025). Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (11/02/2026 - 02/03/2026). Parecer Contrário
Em 03/12/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/12/2025 - 11/12/2025). Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (11/02/2026 - 02/03/2026). Parecer Contrário