Projeto de Lei nº 659 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
659
Data de Apresentação
03/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a criação do portal “Transparência no Trânsito”, destinado à divulgação clara e acessível das informações relativas à arrecadação e à aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a criação do portal “Transparência no Trânsito”, destinado à divulgação clara e acessível das informações relativas à arrecadação e à aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ou entidade executiva de trânsito do Município, obrigado a dar ampla transparência e publicidade à arrecadação e à destinação dos recursos financeiros obtidos com a aplicação de multas por infrações de trânsito de sua competência.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ou entidade executiva de trânsito do Município, obrigado a dar ampla transparência e publicidade à arrecadação e à destinação dos recursos financeiros obtidos com a aplicação de multas por infrações de trânsito de sua competência.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.