Projeto de Lei nº 667 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
667
Data de Apresentação
08/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a emissão de Alvará Provisório Digital para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas no Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a emissão de Alvará Provisório Digital para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas no Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Alvará Provisório Digital no Município de Manaus, permitindo o funcionamento imediato de:
I – Microempreendedores Individuais (MEIs);
II – Microempresas (receita bruta anual de até R$ 360.000,00).
Art. 1º Fica instituído o Alvará Provisório Digital no Município de Manaus, permitindo o funcionamento imediato de:
I – Microempreendedores Individuais (MEIs);
II – Microempresas (receita bruta anual de até R$ 360.000,00).
Observação