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DISPÕE sobre a vedação às escolas privadas localizadas no município de Manaus denegar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno opositivo desafiador, ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no município de Manaus mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

INSTITUI as disciplinas de História e Geografia de Manaus e do Amazonas na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino do município de Manaus.

INSTITUI o Programa de Entrega de Bolsa Enxoval no Município de Manaus, destinado a fornecer kits de enxoval a famílias de baixa renda com gestantes e recém-nascidos, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Centro de Exames Preventivos da Mulher no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a avaliação periódica do índice de massa corporal (IMC) dos alunos das redes privada e pública municipal de ensino e dá outras providências.

ALTERA o art. 1º da Lei nº 2195 de 29 de dezembro de 2016, para inserir “uso consciente e responsável da inteligência artificial” como tema transversal a ser ministrado nas escolas da rede pública municipal do município de Manaus.

INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Municipal Olhos de Manaus, destinado ao cadastro voluntário de câmeras de segurança particulares para apoio à segurança pública, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o auxílio-doença, salário-família e auxilio-reclusão no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências. Mensagem 79/2025.

DISPÕE sobre a cobrança de tarifa diferenciada para motocicletas em estacionamentos privados no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI, no Município de Manaus, cota de Bolsa Universitária, destinado a pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais severas, pertencentes a famílias de baixa renda.

INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Municipal de Vizinhança Segura e dá outras providências.

DISPÕE sobre a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do programa Moradia Popular para pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua no Município de Manaus.

PROÍBE a utilização de animais para tração de veículos ou cargas no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a obrigatoriedade de implantação de Salas de Acolhimento Sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Shoppings Centers no Município de Manaus e dá outras providências.

DETERMINA que os estabelecimentos de ensino informem ocorrências de episódios de intimidação sistemática (“Bullying”) praticados contra seus alunos.

INSTITUI a obrigatoriedade de empregadores realizarem adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento.

DECLARA a “Feira da Aparecida” Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Manaus, e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Paradesportiva do Norte – APAN e dá outras providências.

DISPÕE sobre a instituição do aplicativo “NINA” como ferramenta de denúncias de assédio e importunação sexual no transporte público do Município de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação e regulamentação da Equoterapia no Município de Manaus, para fins terapêuticos, educacionais e de reabilitação, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Programa Municipal de Universalização das Bibliotecas nos estabelecimentos de ensino municipais da cidade de Manaus.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Comunitário de Desenvolvimento Humano e Profissional – ICDHP.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Amazonense de Assistência Social – IAMAS.

INSTITUI a Campanha Municipal “Criança Sem Sinal” e dá outras providências.

RECONHECE a Novena em honra à São José Operário, realizado nesta capital, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas músicos autorais da terra na abertura dos shows nacionais e internacionais na cidade de Manaus.

ALTERA dispositivos da Lei n. 266/94 para proibir a alteração da denominação dos logradouros públicos já nominados no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Pichação no Município de Manaus e dá outras providências.

Estabelece a proibição de implantação ou colagem de mobiliários urbanos tipo cartazes (lambe-lambe) em espaços privados, na forma que especifica, no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Dia do Repórter Cinematográfico no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a prestação de serviço de transporte de cargas e mercadorias em veículos de aluguel (serviços de frete), no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI a Semana Municipal de Saúde Mental dos Médicos Veterinários e Zootecnistas, como parte da campanha Setembro Amarelo, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

Estabelece a proibição ao Poder Público Municipal de implantação de propaganda, pessoal ou de terceiros, por meio de mobiliários urbanos ou outro meio físico ou digital, relativas a uso de emendas parlamentares, de âmbito federal, estadual ou municipal, à exceção das placas de obras obrigatórias previstas em lei.

DISPÕE sobre a tipificação de infrações administrativas municipais decorrentes da prática de atos de violência contra trabalhadores de plataformas digitais de entrega, estabelece penalidades, procedimentos de apuração e dá outras providências.

INSTITUI o regime de “Silêncio Aprovado”, que garante a concessão automática de licenças, alvarás, autorizações e certidões quando a administração pública não se manifestar dentro dos prazos legais, assegurando agilidade, segurança jurídica e fim da burocracia que atrapalha a vida do cidadão e o desenvolvimento econômico da cidade e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação da Política Municipal de Aproveitamento de Restos de Frutas, Verduras e Legumes das Feiras Municipais para Destinação à Alimentação de Animais em Situação de Rua e Instituições de Proteção Animal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação periódica das areias de creches, escolas de educação infantil, parques infantis e espaços similares pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do Município de Manaus, para prevenção e controle de zoonoses, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no município de Manaus e dá outras providências.

ALTERA a ementa, o art. 1º, § 1º e § 2º da Lei 2.526, de 23 de outubro de 2019, para atualizar o nome do festival “Passo a Paço” para “Sou Manaus Passo a Paço”.

DISPÕE a obrigatoriedade da prefeitura de Manaus fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino municipal da cidade de Manaus.

ALTERA a Lei n. 2.195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.

CRIA a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas dos Profissionais da Contabilidade no Município de Manaus.

DISPÕE sobre a concessão de adicional de insalubridade aos profissionais da saúde em exercício no serviço público municipal de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Prêmio “Atleta Mulher do Ano”, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO, CULTURA E CIDADANIA - INTECC.

INSTITUI o Programa Municipal de Inclusão Profissional de Reabilitados “Recomeço com Dignidade” e cria o Banco de Empregos para Reabilitados, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal de Acessibilidade Comunicacional para Estudantes Surdos na Rede de Ensino.

DISPÕE sobre o atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência de qualquer natureza no âmbito do Município de Manaus.

REGULAMENTA as condições para instalação e operação dos aparelhos medidores de velocidade no Município de Manaus, e dá outras providências.