Projeto de Lei nº 563 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
563
Data de Apresentação
27/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do programa Moradia Popular para pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua no Município de Manaus.
Indexação
DISPÕE sobre a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do programa Moradia Popular para pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua no Município de Manaus.
Art. 1.º Fica reservado, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do programa Moradia Popular, implementado pelo Município de Manaus, para pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua, conforme definido nos incisos deste artigo.
Art. 1.º Fica reservado, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do programa Moradia Popular, implementado pelo Município de Manaus, para pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua, conforme definido nos incisos deste artigo.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.