Projeto de Lei nº 582 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
582
Data de Apresentação
08/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a prestação de serviço de transporte de cargas e mercadorias em veículos de aluguel (serviços de frete), no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a prestação de serviço de transporte de cargas e mercadorias em veículos de aluguel (serviços de frete), no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Manaus, a atividade de transporte individual de cargas e mercadorias por meio de veículos de aluguel, mediante remuneração, popularmente conhecidos como frentistas, são eles: motoristas de caminhão, motoristas de vans e caminhonetes, motoboys, empresas de transporte e logística, autônomos, etc.
Art. 1.º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Manaus, a atividade de transporte individual de cargas e mercadorias por meio de veículos de aluguel, mediante remuneração, popularmente conhecidos como frentistas, são eles: motoristas de caminhão, motoristas de vans e caminhonetes, motoboys, empresas de transporte e logística, autônomos, etc.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.