Projeto de Lei nº 560 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
560
Data de Apresentação
27/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a cobrança de tarifa diferenciada para motocicletas em estacionamentos privados no âmbito do município de Manaus e dá outra providências.
Indexação
DISPÕE sobre a cobrança de tarifa diferenciada para motocicletas em estacionamentos privados no âmbito do município de Manaus e dá outra providências.
Art. 1º Fica estabelecido que o valor da tarifa de estacionamento a ser cobrado para motocicletas em estabelecimentos privados no Município de Manaus corresponderá a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para automóveis de passeio da categoria básica.
Art. 1º Fica estabelecido que o valor da tarifa de estacionamento a ser cobrado para motocicletas em estabelecimentos privados no Município de Manaus corresponderá a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para automóveis de passeio da categoria básica.
Observação
DELIBERAÇÃO: 01/09/2025.
Em 01/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 01/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.