Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 572 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer da Comissão | 11/12/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_572_2025_ver._jose_ricardo.pdf |