Projeto de Lei nº 586 de 2025

INSTITUI o regime de “Silêncio Aprovado”, que garante a concessão automática de licenças, alvarás, autorizações e certidões quando a administração pública não se manifestar dentro dos prazos legais, assegurando agilidade, segurança jurídica e fim da burocracia que atrapalha a vida do cidadão e o desenvolvimento econômico da cidade e dá outras providências.

INSTITUI o regime de “Silêncio Aprovado”, que garante a concessão automática de licenças, alvarás, autorizações e certidões quando a administração pública não se manifestar dentro dos prazos legais, assegurando agilidade, segurança jurídica e fim da burocracia que atrapalha a vida do cidadão e o desenvolvimento econômico da cidade e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o regime de "Silêncio Aprovado" para todos os processos de:
I - Licenças e alvarás municipais;
II - Autorizações para eventos e atividades econômicas;
III-Certidões e documentos municipais necessários à atividade
empresarial.

PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.