Projeto de Lei nº 599 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
599
Data de Apresentação
12/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre o atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência de qualquer natureza no âmbito do Município de Manaus.
Indexação
DISPÕE sobre o atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência de qualquer natureza no âmbito do Município de Manaus.
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Manaus, o atendimento prioritário, humanizado e especializado às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, nos seguintes serviços públicos municipais:
I – Unidades de saúde;
II – Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
III – Órgãos municipais de atendimento à mulher;
IV – Serviços de acolhimento, escuta qualificada e proteção à mulher;
V – Demais órgãos ou unidades que prestem apoio às vítimas de violência.
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Manaus, o atendimento prioritário, humanizado e especializado às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, nos seguintes serviços públicos municipais:
I – Unidades de saúde;
II – Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
III – Órgãos municipais de atendimento à mulher;
IV – Serviços de acolhimento, escuta qualificada e proteção à mulher;
V – Demais órgãos ou unidades que prestem apoio às vítimas de violência.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.