Projeto de Lei nº 600 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
600
Data de Apresentação
12/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA as condições para instalação e operação dos aparelhos medidores de velocidade no Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
REGULAMENTA as condições para instalação e operação dos aparelhos medidores de velocidade no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do município de Manaus/AM, o direito à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos aparelhos medidores de velocidade (radares) utilizados no Município, bem como sobre as fiscalizações do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro relacionadas a esses aparelhos.
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do município de Manaus/AM, o direito à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos aparelhos medidores de velocidade (radares) utilizados no Município, bem como sobre as fiscalizações do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro relacionadas a esses aparelhos.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.