29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível, do cardápio da merenda escolar e das refeições servidas diariamente aos alunos nas unidades de ensino da rede municipal, e dá outras providências.

Institui o Passe Livre Mãe Atípica Manauara, que garante gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano às mães ou responsáveis legais de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência ou doenças crônicas sob seus cuidados, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a vinculação da realização de eventos e festas promovidos pelo Poder Executivo Municipal à inexistência de obras públicas essenciais paralisadas e à regularidade da prestação de serviços básicos de saúde, educação e infraestrutura.

DISPÕE sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas municipais do município de Manaus.

INSTITUI a Rede Municipal de Apoio e Proteção entre Estudantes para a prevenção e o enfrentamento do bullying nas escolas da rede pública municipal.

DISPÕE sobre a criação do Banco de Empregos para a Juventude no Município de Manaus, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar um programa para incentivar o descarte correto de resíduos da construção civil e de materiais volumosos, prevendo o pagamento de compensação financeira a trabalhadores autônomos no Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa de Combate à Cristofobia no município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de Avaliação Visual Comportamental para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO E DE EXAMES DE MAMOGRAFIA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANAUS PARA MULHERES A PARTIR DOS 40 ANOS E PARA AQUELAS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA OU PRESENÇA DE NÓDULOS.

Cria o selo "Condomínio Amigo dos Animais”, no âmbito do Município de Manaus.

DISPÕE sobre a criação do programa Manaus Limpa para disponibilização de mapa interativo da coleta de resíduos sólidos no município de Manaus.

Institui a Política de Monitorização Contínua da Glicose em crianças entre 04 a 12 anos no Município de Manaus e dá outras providências

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto da Família e do Esporte da Amazônia – IFEA, e dá outras providências.

INSTITUI a Campanha de Conscientização sobre o Baby Blues no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal de Descentralização das Ações de Vigilância em Zoonoses no Município de Manaus.

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manaus o "Dia da Sobriedade", a ser comemorado anualmente no dia 06 de janeiro, e dá outras providências.

GARANTE aos profissionais da saúde que atuam no Município de Manaus o direito à meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos e de entretenimento realizados no âmbito municipal.

ACRESCENTA o §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 2º e artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11º e 12º à Lei n.º 050, de 04 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Implantação da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino.

INSTITUI diretrizes para a política pública de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas no município de Manaus e dá outras providências.

Concede a Medalha de Ouro Cidade de Manaus, à Senhora Ieda Frota Gomes, e dá outras providências.