Projeto de Lei nº 162 de 2025

ACRESCENTA o §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 2º e artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11º e 12º à Lei n.º 050, de 04 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Implantação da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino.

ACRESCENTA o §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 2º e artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11º e 12º à Lei n.º 050, de 04 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Implantação da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino.
Art.1º. Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 2º da Lei nº 050, de 04 de janeiro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 2° (...)
§ 1º São considerados público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, nos termos da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015; do Decreto Federal n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009; e da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

DELIBERAÇÃO: 05/05/2025.
Em 05/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 08/05/2025-15/05/2025. Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Thaysa Lippy (13/05/2025-21/05/2025). Parecer Favorável.