Projeto de Lei nº 162 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
162
Data de Apresentação
08/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA o §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 2º e artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11º e 12º à Lei n.º 050, de 04 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Implantação da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino.
Indexação
ACRESCENTA o §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 2º e artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11º e 12º à Lei n.º 050, de 04 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Implantação da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino.
Art.1º. Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 2º da Lei nº 050, de 04 de janeiro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 2° (...)
§ 1º São considerados público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, nos termos da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015; do Decreto Federal n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009; e da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art.1º. Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 2º da Lei nº 050, de 04 de janeiro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 2° (...)
§ 1º São considerados público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, nos termos da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015; do Decreto Federal n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009; e da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Observação
DELIBERAÇÃO: 05/05/2025.
Em 05/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 08/05/2025-15/05/2025. Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Thaysa Lippy (13/05/2025-21/05/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 01/10/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/10/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (13/10/2025-20/10/2025). Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos membros na reunião extraordinária do dia 12/11/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/02/2026, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 4ª Comissão para análise e emissão de parecer.
4ª COMED: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (24.02.2026 a 04.03.2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 17/03/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 01/04/2026, foi aprovado o parecer favorável da 4ª Comissão. Projeto encaminhado à 23ª Comissão para análise e emissão de parecer.
23ª COMPCD: Relator: Ver. João Paulo Janjão(07/04/2026 a 15/04/2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 27/04/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 29/04/2026, foi aprovado o parecer favorável da 23ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/05/2026, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 05/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 08/05/2025-15/05/2025. Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Thaysa Lippy (13/05/2025-21/05/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 01/10/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/10/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (13/10/2025-20/10/2025). Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos membros na reunião extraordinária do dia 12/11/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/02/2026, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 4ª Comissão para análise e emissão de parecer.
4ª COMED: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (24.02.2026 a 04.03.2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 17/03/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 01/04/2026, foi aprovado o parecer favorável da 4ª Comissão. Projeto encaminhado à 23ª Comissão para análise e emissão de parecer.
23ª COMPCD: Relator: Ver. João Paulo Janjão(07/04/2026 a 15/04/2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 27/04/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 29/04/2026, foi aprovado o parecer favorável da 23ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/05/2026, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.