{"id":51441,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 162 de 2025","metadata":{},"numero":162,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-04-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ACRESCENTA o \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba ao artigo 2\u00ba e artigos 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 10\u00ba, 11\u00ba e 12\u00ba \u00e0 Lei n.\u00ba 050, de 04 de janeiro de 1991, que disp\u00f5e sobre a Implanta\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Especial na Rede Municipal de Ensino.","indexacao":"ACRESCENTA o \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba ao artigo 2\u00ba e artigos 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 10\u00ba, 11\u00ba e 12\u00ba \u00e0 Lei n.\u00ba 050, de 04 de janeiro de 1991, que disp\u00f5e sobre a Implanta\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Especial na Rede Municipal de Ensino.\r\nArt.1\u00ba. Ficam acrescidos os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba ao artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 050, de 04 de janeiro de 1991, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 2\u00b0 (...)\r\n\u00a7 1\u00ba S\u00e3o considerados p\u00fablico-alvo da Educa\u00e7\u00e3o Especial os alunos com defici\u00eancia, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdota\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015; do Decreto Federal n.\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009; e da Lei Federal n.\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 05/05/2025. \r\nEm 05/05/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: 08/05/2025-15/05/2025. Parecer Contr\u00e1rio.\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Thaysa Lippy (13/05/2025-21/05/2025). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 01/10/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 06/10/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (13/10/2025-20/10/2025). Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos membros na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 12/11/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11/02/2026, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 4\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n4\u00aa COMED: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (24.02.2026 a 04.03.2026). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 17/03/2026.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 01/04/2026, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 4\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 23\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer. \r\n23\u00aa COMPCD: Relator: Ver. Jo\u00e3o Paulo Janj\u00e3o(07/04/2026 a 15/04/2026). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 27/04/2026.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 29/04/2026, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 23\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 04/05/2026, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51441/pl_162_2025_ver._marco_castilhos_acrescenta_lei_n._050_de_04_de_jan_1991.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-23T10:12:55.556213-04:00","ip":"172.23.4.204","ultima_edicao":"2026-05-04T14:42:52.732801-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[142,273,275,31,277,278]}