9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

AUTORIZA o Poder Executivo a instituir o Programa "Mãe Manauara", de apoio à gestante e ao recém-nascido em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal de Dignidade Menstrual no âmbito do Município de Manaus, garantindo ações de promoção da saúde menstrual, acesso a absorventes higiênicos e informações educativas, e dá outras providências.

INSTITUI, a Campanha Permanente de Conscientização “Depois do NÃO, é ASSÉDIO!” no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo à criação da “Parada Segura” e critérios para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, nos veículos de transporte coletivo no Município de Manaus, e dá outras providências.

ESTABELECE a suspensão de alvarás concedidos pelo Município de Manaus em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Centro de Exames Preventivos da Mulher no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal de Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Município de Manaus.

ESTABELECE diretrizes para promoção do acesso a oportunidades de trabalho e renda para mulheres cuidadoras, no Município de Manaus, e dá outras providências

INSTITUI a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (stalking) e de Perseguição Virtual (ciberstalking) contra mulheres no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

INSTITUI o Selo Empresa Amiga da Saúde da Mulher — Categoria Promoção à Saúde Mamária, destinado a reconhecer empresas que incentivem e garantam o acesso das trabalhadoras ao exame de mamografia no Município de Manaus, e dá outras providências.

Assegura a prioridade de atendimento às mães solo nos serviços públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Saúde Integral da Mulher Ribeirinha” no município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre o atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência de qualquer natureza no âmbito do Município de Manaus.

DISPÕE sobre a criação do “Programa Municipal Mulher Afro e Indígena em Foco”, destinado à valorização, empoderamento e promoção da igualdade de oportunidades para mulheres negras e indígenas no Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI o Prêmio “Atleta Mulher do Ano”, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Itinerante de Saúde Reprodutiva da Mulher no Município de Manaus, utilizando unidades móveis para educação e inserção gratuita de Dispositivos Intrauterinos (DIU), e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Programa Permanente de Exames Preventivos do Câncer de Mama e do Colo do Útero no município de Manaus.

Institui, no âmbito do Município de Manaus, a “Semana da Mulher no Trânsito” e dá outras providências.

1,DISPÕE sobre a cota para mãe solo (familía monoparental) na contratação por repartições públicas do municipios

INSTITUI mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO E DE EXAMES DE MAMOGRAFIA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANAUS PARA MULHERES A PARTIR DOS 40 ANOS E PARA AQUELAS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA OU PRESENÇA DE NÓDULOS.

Institui, no âmbito do Município de Manaus, o protocolo “Não é Não” para prevenção ao assédio, constrangimento e violência contra a mulher em estabelecimentos e eventos, criando o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Programa de Microcrédito para Mulheres no Município de Manaus.

INSTITUI a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres com Lipedema no Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE ao Poder Público, da inserção e disponibilização do medicamento “Utrogestan” para todas as mulheres gestantes com risco de parto prematuro como as com diagnósticos colo curto, insuficiência cervical na gestação atual ou história prévia e as de gestações gemelares, por ser um medicamento que para esse grupo evita o parto prematuro.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos para fins de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher em todas as salas e sessões de cinema no Município de Manaus.

INSTITUI a Política Municipal de Capacitação Econômica e Inclusão Laboral de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.

INSTITUI a Licença durante o período menstrual para mulheres servidoras públicas, com endometriose, no âmbito do Município de Manaus.

DISPÕE sobre o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose.