Projeto de Lei nº 70 de 2025

Institui, no âmbito do Município de Manaus, o protocolo “Não é Não” para prevenção ao assédio, constrangimento e violência contra a mulher em estabelecimentos e eventos, criando o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Manaus, o protocolo “Não é Não” para prevenção ao assédio, constrangimento e violência contra a mulher em estabelecimentos e eventos, criando o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Protocolo “Não é Não”, que estabelece medidas de prevenção ao assédio, constrangimento e violência contra a mulher em estabelecimentos e eventos, bem como mecanismos de proteção à vítima, criando o selo “Não é Não – Mulheres Seguras” para os locais que aderirem integralmente às diretrizes desta Lei.

DELIBERAÇÃO: 23/04/2025.
Em 23/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025
2ª CCJR: Relator: Ver. Profª Jacqueline (18/06/2025-30/06/2025)