Projeto de Lei nº 139 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
139
Data de Apresentação
03/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre o Programa de Microcrédito para Mulheres no Município de Manaus.
Indexação
DISPÕE sobre o Programa de Microcrédito para Mulheres no Município de Manaus.
Art. 1. ° Esta Lei visa instituir o Programa de Microcrédito para Mulheres, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social por meio da concessão de microcrédito orientado a mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, no âmbito do Município de Manaus com prioridade para:
I - mulheres chefes de família;
II - mulheres vítimas de violência doméstica;
III - mulheres negras e indígenas;
IV - mulheres com deficiência;
V - mulheres em situação de extrema pobreza.
Art. 1. ° Esta Lei visa instituir o Programa de Microcrédito para Mulheres, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social por meio da concessão de microcrédito orientado a mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, no âmbito do Município de Manaus com prioridade para:
I - mulheres chefes de família;
II - mulheres vítimas de violência doméstica;
III - mulheres negras e indígenas;
IV - mulheres com deficiência;
V - mulheres em situação de extrema pobreza.
Observação
NO PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 16/04/2025, o Projeto entrou na pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
Para deliberação.
DELIBERAÇÃO: 23/04/2025.
Em 23/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025. Parecer contrário.
2ª CCJR - Relator: Ver. Allan Campelo (20/05/2025-28/05/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 10/09/2025
Para deliberação.
DELIBERAÇÃO: 23/04/2025.
Em 23/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025. Parecer contrário.
2ª CCJR - Relator: Ver. Allan Campelo (20/05/2025-28/05/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 10/09/2025