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AUTORIZA O MUNICUPIO DE MANAUS A OUTORGAR, MEDIANTE PERMISSAO DE SERVIÇO PUBLICO, O SERVIÇO DE TRANSPORTE PUBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE AS NORMAS PARA IDENTIFICACAO DE BENS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE BAIRROS, VILAS E NUCLEOS HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE MANAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI NO MUNICIPIO DE MANAUS O USO OBRIGATORIO DE EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL - EPI, POR PARTE DOS COLETORES DE LIXO (GARIS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

PROIBE A COBRANCA DE MULTAS OU TAXAS ABUSIVAS AOS CONSUMIDORES PELO EXTRAVIO OU DANIFICACODE COMANDA, CARTAO DE CONSUMO OU CONGENERE

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

INSERE INCISO XI AO ART. 1º DA LEI N. 809 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004, MODIFICADO PELA LEI N. 1.860 DE 15 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE TEMAS TRANSVERSAIS DE EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ATRIBUI O VALOR DO PONTO FAZENDÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 31, § 2º DA LEI N. 1.955, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "BALNEAREIO PUBLICO PRAIA DO MAUAZINHO" NO MUNICIPIO DE MANAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE MESAS E CADERAS PARA INSTITUICOES DE ENSINO, FORA DO PADRAO ERGOMÉTRICO EXIGIDO POR NORMAS DAS NBR 14006 E NBR14007 EM SALAS DE AULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MANAUS PUBLICOS E PRIVADOS

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ALIMENTOS NAS RUAS E VIAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATOIIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS ERÓTICOS DA CIDADE DE MANAUS.

AO PROJETO DE LEI N. 274/2016 - VER. BIBIANO DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇOES DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR NO MUNICIPIO DE MANAUS, OU SEUS RESPONSAVEIS DE APRESENTAREM COPIA DA RECEITA DE MEDICAMENTOS A SEREM MINISTRADOS NO HORARIO LETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

MODIFICA O0 ART. 37 DA LEI N. 2.088 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NA CIDADE DE MANAUS.

AO PROJETO DE LEI N. 026/20146 - AUTORIA DO VER. BIBIANO DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIENCIA NA REDE DE ENSINO PRIVADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE ESPECIFICA À JOSÉ LOPES BERMEU, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA HIGIENIZACAO DOS CARRINHOS DE COMPRAS UTILIZADOS PELOS CLIENTES DE SUPERMERCADOS E SIMILARES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANAUS

DETERMINA A FIXACAO DE PLACA INFORMANDO O NUMERO TELEFONICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO DO MUNICIPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DA COBRANÇA PELAS INSTITUICOES EDUCACIONAIS DE TAXAS DE EMISSAO E REGISTRO DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATORIAS ACADEMICOS E ESCOLARES, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DO GRUPO UNIAO DE IDOSOS DE PETROPOLIS - AGUIP E DA OUTRS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BANHEIROS QUIMICOS EM FEIRAS-LIVRES, FEIRAS DE ARTESANATO, EVENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANAUS A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇAO DE CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM PARA MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS NOS LOCAIS CONSIDERADOS "PET SHOPS" E CLINICAS VETERINÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

TORNA OBRIGATORIO QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANAUS, NOTIFIQUEM OS CONSUMIDORES INADIPLENTES SOBRE A INCLUSAO E EXCLUSAO NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIA

INSTITUI O DIA 19 DE ABRIL COMO FERIADO EM HOMENAGEM AO DIA DO INDIO

DENOMINA PRACA ENGENHEIRO FLAVIO EMANUEL ESPIRITO SANTO, O LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA DO CONJUNTO KISSIA, BAIRRO DOM PEDRO, ZONA CENTRO-OESTE DE MANAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE PERMISSAO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A COMPROVAÇAO DA ORIGEM DOS MATERIAIS METALICOS RECICLAVEIS E CADASTRO DOS FORNECEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZACAO DE CADEIRA DE RODAS DOBRAVEIS EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE NATUREZA DE HOSPEDARIA QUE POSSUAM MAIS DOIS ANDARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

PROIBE A FABRICACAO, A COMERCIALIZACAO, DISTRIBUICAO E O USO, A QUALQUER TITULO, DE BUZINA DE PRESSAO A BASE DE GAS PROPANOBUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, NO MUNICIPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Institui a Semana Municipal da Cultura Paraense em Manaus, a ser comemorada na segunda semana do mês de outubro e dá outras providências.

REVOGA-SE O INCISO IV DO ART. 39 DA LEI N. 2.088 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE DISPOE SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL NA CIDADE DE MANAUS

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE DISPOSITIVO DE ALARME NOS VEICULOS COM CACAMBA BASCULANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE O TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE SITUADOS NO MUNICIPIO DE MANAUS E DA OTRAS PREVIDENCIAS

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORCAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MANAUS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FMDU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI A GRATUIDADE PARA PACIENTES ACOMETIDOS DE LUPUS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICIPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI A PRATICA DE CREMAÇAO DE CADAVERES E INCINERAÇAO DE RESTOS MORTAIS, E A INSTALAÇAO DE FORNOS INCINERADORES DESTINADOS A ESTA ATIVIDADE NA CIDADE DE MANAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

TORNA OBRIGATORIA A PRESTAÇAO DE CAUÇAO NA FORMA DE SEGURO GARANTIA PELO VENCEDOR DE LICITAÇAO DE OBRA OU SERVIÇO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM BRAILLE, E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

INSTITUI O CADASTRO À TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DA PESSOA BENEFICIADA PELO BOLSA FAMÍLIA PELA PREFEITURA DE MANAUS.

INSTITUI NOVAS FAIXAS DE DESCONTOS DA TARIFA SOCIAL DA ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÕES DE PROVAS PARA VESTIBULAR, SELEÇÃO, CONCURSOS E DEMAIS EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito de Real de Uso da área que especifica à Izabel de Fátima Barbosa, e estabelece outras providências.

DISPOE SOBRE PARAMETROS DE ATUAÇAO PREVENTIVA DE COMBATE AOS ENTORPECENTES NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.

INSTITUI A VACINAÇAO CONTRA O HPV EM HOMENS DE 12 A 18 ANOS NAS ESCOLAS E UNIDADES DE SAUDE DA REDE PUBLICA DO DO MUNICIPO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI A COLONIA DE FERIAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA - PCDS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS