Projeto de Lei nº 92 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
92
Data de Apresentação
11/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATORIA A PRESTAÇAO DE CAUÇAO NA FORMA DE SEGURO GARANTIA PELO VENCEDOR DE LICITAÇAO DE OBRA OU SERVIÇO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Ver. Luís Mitoso
Observação