Projeto de Lei nº 82 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
82
Data de Apresentação
03/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZACAO DE CADEIRA DE RODAS DOBRAVEIS EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE NATUREZA DE HOSPEDARIA QUE POSSUAM MAIS DOIS ANDARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Ver. Hiram Nicolau
Observação