Projeto de Lei nº 75 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
75
Data de Apresentação
03/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATORIO QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANAUS, NOTIFIQUEM OS CONSUMIDORES INADIPLENTES SOBRE A INCLUSAO E EXCLUSAO NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIA
Indexação
Ver. Ceará do Stª Etelvina
Observação