62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Capacitação Multiprofissional em Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.

INSTITUI a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Paternidade Responsável e dá outras providências.

INSTITUI o “Selo Escola Amiga da Segurança” no âmbito do Município de Manaus, como forma de reconhecer e incentivar boas práticas de prevenção à violência e promoção da cultura de paz nas escolas da rede pública municipal.

DISPÕE sobre o Programa Alerta Juventude Segura, voltado à divulgação emergencial de informações de utilidade pública sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes no Município de Manaus.

DISPÕE sobre a celebração do "Dia das Mães" e do "Dia dos Pais" nas instituições de ensino do Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Politica Municipal de Habitação para a População em Situação de Rua no município de Manaus, denominada “Programa Moradia Primeiro Manaus”, estabelece princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos de articulação intersetorial, e da outras providencias

INSTITUI a “Lei Benício Xavier” – Programa Municipal de Fortalecimento da Fiscalização, Transparência e Segurança das Crianças e Adolescentes nas unidades de saúde públicas e privadas de Manaus, e dá outras providências.

DECLARA a “Feira da praça Tenreiro Aranha” Patrimônio Cultural de Natureza material do Município de Manaus, e dá outras providências.

AUTORIZA a criação do “Programa Municipal Primeira Empresa Jovem”, destinado à orientação, capacitação e apoio à formalização de jovens empreendedores no Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da manutenção de, no mínimo, um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente em unidades de ensino, bibliotecas, unidades de saúde e Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) no âmbito do município de Manaus.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da disponibilização do acesso gratuito á internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio da forma digital.

ACRESCENTA dispositivo à Lei nº 3380 de 12 de setembro de 2009, que “Estabelece a obrigatoriedade de a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no município de Manaus, notificar o consumidor sobre as multas aplicadas e dá outras providências".

DISPÕE sobre o serviço de orientação profissional especializado para alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de Alfabetização de Idosos – Alfabetiza 60+, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI a Campanha sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e dá outras providências.

Dispõe sobre a exibição de vídeos para fins de divulgação, incentivo e conscientização, da adoção dos animais do Município de Manaus.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Internacional Gerson Cabral do Estado do Amazonas - IIGCEA.

Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO SOCIAL FRUTOS DA OLIVEIRA.

Declara de utilidade pública municipal a Associação Atlética Esportiva Manaus – Manaus Broncos.

REVOGA a Lei n. 2.412, de 22 de janeiro de 2019, que “DISPÕE sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Manaus e da outras providências". Mensagem n. 71/2025.

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Albergue O Bom Samaritano.