Projeto de Lei nº 486 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
486
Data de Apresentação
05/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA a Lei n. 2412, de 22 de janeiro de 2019, que “DISPÕE sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Manaus e da outras providências". Mensagem n. 71/2025.
Indexação
REVOGA a Lei n. 2412, de 22 de janeiro de 2019, que “DISPÕE sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Manaus e da outras providências". Mensagem n. 71/2025.
Art. 1.° Fica revogada a Lei n. 2.412 de 22 de janeiro de 2019.
Art. 1.° Fica revogada a Lei n. 2.412 de 22 de janeiro de 2019.
Observação
DELIBERAÇÃO: 06/08/2025.
Em 06/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (07/08/2025-14/08/2025). Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (13/08/2025-25/08/2025). Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos presentes, com voto contrário do Ver. Paulo Tyrone, na reunião ordinária do dia 20/08/2025.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (13/08/2025-25/08/2025) Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 20/08/2025.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Prof. Samuel (13/08/2025-25/08/2025) Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 20/08/2025.
10ª COMIDETRE: Relator: Ver. Rodrigo Sá (13.08.2025 a 25.08.2025) Parecer Favorável . Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos presentes, com o voto contrário do Ver. Paulo Tyrone, na reunião extraordinária do dia 20.08.2025.
19ª COMDEC: Relator: Ver. Paulo Tyrone (13.08.2025 a 25.08.2025) Parecer Contrário. Rejeitado o parecer contrário, pela maioria dos presentes, com voto contrário do Ver. Paulo Tyrone, na reunião extraordinária do dia 20.08.2025.
Em 06/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (07/08/2025-14/08/2025). Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (13/08/2025-25/08/2025). Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos presentes, com voto contrário do Ver. Paulo Tyrone, na reunião ordinária do dia 20/08/2025.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (13/08/2025-25/08/2025) Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 20/08/2025.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Prof. Samuel (13/08/2025-25/08/2025) Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 20/08/2025.
10ª COMIDETRE: Relator: Ver. Rodrigo Sá (13.08.2025 a 25.08.2025) Parecer Favorável . Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos presentes, com o voto contrário do Ver. Paulo Tyrone, na reunião extraordinária do dia 20.08.2025.
19ª COMDEC: Relator: Ver. Paulo Tyrone (13.08.2025 a 25.08.2025) Parecer Contrário. Rejeitado o parecer contrário, pela maioria dos presentes, com voto contrário do Ver. Paulo Tyrone, na reunião extraordinária do dia 20.08.2025.