{"id":51809,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 486 de 2025","metadata":{},"numero":486,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REVOGA a Lei n. 2.412, de 22 de janeiro de 2019, que \u201cDISP\u00d5E sobre a cassa\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos il\u00edcitos no \u00e2mbito da cidade de Manaus e da outras provid\u00eancias\". Mensagem n. 71/2025.","indexacao":"REVOGA a Lei n. 2.412, de 22 de janeiro de 2019, que \u201cDISP\u00d5E sobre a cassa\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos il\u00edcitos no \u00e2mbito da cidade de Manaus e da outras provid\u00eancias\". Mensagem n. 71/2025. \r\nArt. 1.\u00b0 Fica revogada a Lei n. 2.412 de 22 de janeiro de 2019.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 06/08/2025. \r\nEm 06/08/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA (07/08/2025-14/08/2025). Parecer Favor\u00e1vel\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (13/08/2025-25/08/2025). Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela maioria dos presentes, com voto contr\u00e1rio do Ver. Paulo Tyrone, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 20/08/2025.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (13/08/2025-25/08/2025) Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 20/08/2025.\r\n7\u00aa COMSOP: Relator: Ver. Prof. Samuel (13/08/2025-25/08/2025) Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 20/08/2025.\r\n10\u00aa COMIDETRE: Relator: Ver. Rodrigo S\u00e1 (13.08.2025 a 25.08.2025) Parecer Favor\u00e1vel . Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela maioria dos presentes, com o voto contr\u00e1rio do Ver. Paulo Tyrone, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 20.08.2025.\r\n19\u00aa COMDEC: Relator: Ver. Paulo Tyrone (13.08.2025 a 25.08.2025) Parecer Contr\u00e1rio. Rejeitado o parecer contr\u00e1rio, pela maioria dos presentes, com voto contr\u00e1rio do Ver. Paulo Tyrone, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 20.08.2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 09/12/2025, foram aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa, 3\u00aa, 7\u00aa, 10\u00aa e 19\u00aa Comiss\u00f5es. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 10/12/2025, o projeto foi retirado de pauta pelo l\u00edder do prefeito, Ver. Eduardo Alfaia.\r\nInclu\u00eddo em pauta para aprova\u00e7\u00e3o em 2\u00aa. discuss\u00e3o. \r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 17/08/2026, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51809/pl_486_2025_executivo_municipal_mens_71_2025_revoga_a_lei_n._2.412_de_12_de_janeiro_de_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-08-17T14:17:57.520297-04:00","ip":"172.23.4.164","ultima_edicao":"2026-08-17T14:16:19.635772-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[106]}