Projeto de Lei nº 204 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
204
Data de Apresentação
23/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre o serviço de orientação profissional especializado para alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre o serviço de orientação profissional especializado para alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.
Art. 1.º Fica instituída a oferta de serviço de orientação profissional especializado para estudantes da educação básica da rede pública municipal, para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 22 e 36-B da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 1.º Fica instituída a oferta de serviço de orientação profissional especializado para estudantes da educação básica da rede pública municipal, para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 22 e 36-B da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Observação
NO PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 30/04/2025, o Projeto entrou na pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
DELIBERAÇÃO: 05/05/2025.
Em 05/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA:12/05/2025-19/05/2025. Parecer contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (25.06.2025 - 07.07.2025)
DELIBERAÇÃO: 05/05/2025.
Em 05/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA:12/05/2025-19/05/2025. Parecer contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (25.06.2025 - 07.07.2025)