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Dispõe sobre a disponibilização para a coletividade de equipamentos municipais ociosos aos finais de semana, férias e feriados.

Isenta do pagamento das taxas de inscrições dos concursos públicos municipais os trabalhadores em geral que perfaçam renda mensal não superior a um salário mínimo e aqueles que se encontrarem, à época das inscrições desempregados.

Dispõe sobre a utilização obrigatória de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentos e dá outras providências.

Proíbe as empresas públicas e privadas de exigirem dos candidatos que estiverem prestando concurso ou disputando vaga para trabalho a comprovação do “nada consta” do S.P.C. e Serasa e dá outras providências.

Institui o “Projeto Férias”, a ser desenvolvido no período de recesso escolar e férias nas escolas municipais.

Institui o Executivo Municipal a celebrar convênio com o corpo de bombeiros da cidade, para o treinamento de funcionários públicos, para a criação da “brigada de incêndio” em todos os estabelecimentos públicos municipais.

Dispõe sobre o recebimento de material ou verbas da iniciativa privada pelas Associações de Pais e Mestres das Escolas da Rede Municipal de Ensino a receberem material ou verbas de iniciativa privada e dá outras providências.

Cria, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semed), as Escolas Municipais e CMEI que especifica e dá outras providências. (Em. Jornalista Sabá Raposo/ Em Dr. João Queiroz/ EM Prof. Álvaro César de Carvalho; EM Prof. Paulo Graça; EM Francisco Nunes da Silva; CEMEI Prof. Rozendo Neto de Lima).

Concede a anistia de multa e juros aos débitos fiscais existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.

Concede a remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nas condições que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do município de Manaus e concede isenção às Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do município de Manaus e concede isenção ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – às microempresas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias utilizarem em números suficiente, nos serviços de caixas, para melhor atendimento aos usuários e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor Interpretado disponível para consulta.

Concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos Poderes da Administração Pública municipal aos doadores de sangue e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, DENOMINADO MOTO-FRETE.

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