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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 18 de 2005

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2005

Número

18

Data de Apresentação

07/03/2005

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dívida Ativa

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Projeto de Lei

    Número

    003

    Ano

    2005

    Local de Origem

    Poder Executivo

    Data

    07/03/2005

    Dados Textuais

    Ementa

    Concede a remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nas condições que especifica e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Irailton Sena (09.03.2005). Antes de ser entregue ao relator a matéria foi encaminhada para análise da Procuradoria Jurídica (08.03.2005) que exarou parecer favorável à matéria. Na reunião extraordinária do dia 11.03.2005 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
    Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Paulo De’Carli (09.03.2005). Na reunião extraordinária do dia 11.03.2005 foi aprovado o parecer favorável à emenda pela totalidade dos presentes.
    No PLENÁRIO: Na reunião do dia 14.03.2005 o Plenário acatou os pareceres da 2ª e 3ª Comissões, aprovou a matéria em discussão única e encaminhou à sanção do senhor Prefeito.
    Na 2ª CCJR – RELATOR: A Comissão. Na reunião do dia 15.03.2005 foi aprovada a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 15.03.2004 (Pág.13).
    Foi à sanção (OF. Nº 005/2005 – PRES/DL/LEIS/CMM – 15.03.2005).
    APROVADO
    Lei n 837 de 22.03.2005 – D.O.M. 23.03.2005
    OpenAPI