Projeto de Lei nº 20 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
20
Data de Apresentação
01/03/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
005
Ano
2005
Local de Origem
Poder Executivo
Data
01/03/2005
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do município de Manaus e concede isenção ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – às microempresas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Paulo De’ Carli (02.03.2005). Antes de ser entregue ao relator a matéria foi encaminhada para análise da Procuradoria Jurídica (01.03.2005) que exarou parecer contrário à matéria. Na reunião do dia 03.03.2005 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Sildomar Abtibol (02.03.2005). Na reunião conjunta do dia 03.03.2005 foi aprovado o parecer favorável por unanimidade dos membros.
Na 10ª COMTICC – RELATOR: Ver. Costinha (02.03.2005). Na reunião conjunta do dia 03.03.2005 foi aprovado o parecer favorável por totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 07.03.2005 o Plenário acatou os pareceres da 2ª, 3ª e 10ª Comissões e encaminhou a matéria para análise das Comissões por motivo de emenda.
Por motivo de emendas retorna a análise das Comissões.
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Paulo De’Carli (09.03.2005). Antes de ser entregue ao relator a matéria foi encaminhada para análise da Procuradoria Jurídica (08.03.2005) que exarou parecer contrário à matéria. Na reunião extraordinária do dia 11.03.2005 foi aprovado o parecer favorável à emenda pela totalidade dos presentes.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Paulo De’Carli (09.03.2005). Na reunião extraordinária do dia 11.03.2005 foi aprovado o parecer favorável à emenda pela totalidade dos presentes.
Na 10ª COMTICC – RELATOR: Ver. Costinha (09.03.2005). Na reunião extraordinária do dia 11.03.2005 foi aprovado o parecer favorável à emenda pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 14.03.2005 o Plenário acatou os pareceres da 2ª, 3ª e 10ª Comissões à emenda, aprovou a matéria em discussão única e encaminhou à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – RELATOR: A Comissão. Na reunião do dia 15.03.2005 foi aprovada a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 15.03.2004 (Pág. 13).
Foi à sanção (OF. Nº 007/2005 – PRES/DL/LEIS/CMM – 15.03.2005).
APROVADO
Lei nº 839 de 22.03.2005 – D.O.M. 23.03.2005
Regulamentada pelo Decreto nº 7880 de 29.04.2005 – D.O.M. 04.04.2005
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Sildomar Abtibol (02.03.2005). Na reunião conjunta do dia 03.03.2005 foi aprovado o parecer favorável por unanimidade dos membros.
Na 10ª COMTICC – RELATOR: Ver. Costinha (02.03.2005). Na reunião conjunta do dia 03.03.2005 foi aprovado o parecer favorável por totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 07.03.2005 o Plenário acatou os pareceres da 2ª, 3ª e 10ª Comissões e encaminhou a matéria para análise das Comissões por motivo de emenda.
Por motivo de emendas retorna a análise das Comissões.
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Paulo De’Carli (09.03.2005). Antes de ser entregue ao relator a matéria foi encaminhada para análise da Procuradoria Jurídica (08.03.2005) que exarou parecer contrário à matéria. Na reunião extraordinária do dia 11.03.2005 foi aprovado o parecer favorável à emenda pela totalidade dos presentes.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Paulo De’Carli (09.03.2005). Na reunião extraordinária do dia 11.03.2005 foi aprovado o parecer favorável à emenda pela totalidade dos presentes.
Na 10ª COMTICC – RELATOR: Ver. Costinha (09.03.2005). Na reunião extraordinária do dia 11.03.2005 foi aprovado o parecer favorável à emenda pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 14.03.2005 o Plenário acatou os pareceres da 2ª, 3ª e 10ª Comissões à emenda, aprovou a matéria em discussão única e encaminhou à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – RELATOR: A Comissão. Na reunião do dia 15.03.2005 foi aprovada a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 15.03.2004 (Pág. 13).
Foi à sanção (OF. Nº 007/2005 – PRES/DL/LEIS/CMM – 15.03.2005).
APROVADO
Lei nº 839 de 22.03.2005 – D.O.M. 23.03.2005
Regulamentada pelo Decreto nº 7880 de 29.04.2005 – D.O.M. 04.04.2005