Projeto de Lei nº 2 de 2005

Isenta do pagamento das taxas de inscrições dos concursos públicos municipais os trabalhadores em geral que perfaçam renda mensal não superior a um salário mínimo e aqueles que se encontrarem, à época das inscrições desempregados.

Na 2ª CCJR – RELATOR: A Comissão. Antes de ser entregue ao relator a matéria foi encaminhada para análise da Procuradoria Jurídica (03.03.2005). Na reunião conjunta do dia 03.03.2005, por decisão da Comissão, a matéria foi votada sem o parecer da Procuradoria Jurídica tendo sido aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
Na 3ª CFEO – RELATOR: A Comissão. Na reunião conjunta do dia 03.03.2005 foi aprovado o parecer favorável por unanimidade dos membros.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 07.03.2005 o Plenário acatou os pareceres da 2ª e 3ª Comissões e, em seguida, aprovou a matéria em 1ª discussão. Na reunião do dia 15.03.2005 a matéria foi aprovada em 2ª discussão e encaminhada à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – RELATOR: A Comissão. Na reunião do dia 15.03.2005 foi aprovada a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 16.03.2005 (Pág. 14).
Foi à Sanção (OF. Nº. 008/2005 – PRES/DL/LEIS/CMM – 21.03.2005).
APROVADO
.... Veto Total Nº 005/2005 de autoria do Executivo Municipal (OF. Nº. 107/GP – 12.04.2005). Na reunião do dia 17.05.2005 o veto total foi mantido com 19 votos sim e 15 votos não.
VETADO