{"id":50357,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2 de 2005","metadata":{},"numero":2,"ano":2005,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2005-02-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Taxas de inscri\u00e7\u00f5es dos concursos p\u00fablicos","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Isenta do pagamento das taxas de inscri\u00e7\u00f5es dos concursos p\u00fablicos municipais os trabalhadores em geral que perfa\u00e7am renda mensal n\u00e3o superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo e aqueles que se encontrarem, \u00e0 \u00e9poca das inscri\u00e7\u00f5es desempregados.","indexacao":"","observacao":"Na 2\u00aa CCJR \u2013 RELATOR: A Comiss\u00e3o. Antes de ser entregue ao relator a mat\u00e9ria foi encaminhada para an\u00e1lise da Procuradoria Jur\u00eddica (03.03.2005). Na reuni\u00e3o conjunta do dia 03.03.2005, por decis\u00e3o da Comiss\u00e3o, a mat\u00e9ria foi votada sem o parecer da Procuradoria Jur\u00eddica tendo sido aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes.\r\nNa 3\u00aa CFEO \u2013 RELATOR: A Comiss\u00e3o. Na reuni\u00e3o conjunta do dia 03.03.2005 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel por unanimidade dos membros.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 07.03.2005 o Plen\u00e1rio acatou os pareceres da 2\u00aa e 3\u00aa Comiss\u00f5es e, em seguida, aprovou a mat\u00e9ria em 1\u00aa discuss\u00e3o. Na reuni\u00e3o do dia 15.03.2005 a mat\u00e9ria foi aprovada em 2\u00aa discuss\u00e3o e encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o do senhor Prefeito.\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 RELATOR: A Comiss\u00e3o. Na reuni\u00e3o do dia 15.03.2005 foi aprovada a reda\u00e7\u00e3o final da mat\u00e9ria. Entregue ao Servi\u00e7o de Leis em 16.03.2005 (P\u00e1g. 14).\r\nFoi \u00e0 San\u00e7\u00e3o (OF. N\u00ba. 008/2005 \u2013 PRES/DL/LEIS/CMM \u2013 21.03.2005).\r\nAPROVADO\r\n.... Veto Total N\u00ba 005/2005 de autoria do Executivo Municipal (OF. N\u00ba. 107/GP \u2013 12.04.2005). Na reuni\u00e3o do dia 17.05.2005 o veto total foi mantido com 19 votos sim e 15 votos n\u00e3o.\r\nVETADO","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-07-04T11:17:21.913901-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-07-04T11:10:36.155203-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":166,"anexadas":[],"autores":[197]}