Projeto de Lei nº 8 de 2005

Proíbe as empresas públicas e privadas de exigirem dos candidatos que estiverem prestando concurso ou disputando vaga para trabalho a comprovação do “nada consta” do S.P.C. e Serasa e dá outras providências.

Na 2ª CCJR – RELATOR: Verª. Cláudia Janjão (10.03.2005). Antes de ser entregue ao relator a matéria foi encaminhada para análise da Procuradoria Jurídica (04.03.2005) que exarou parecer favorável à matéria. Na reunião extraordinária do dia 22.03.2005 foi aprovado parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 29.03.2005 o Plenário acatou o parecer da 2ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 10ª Comissão.
Na 10ª COMTICC – RELATOR: Ver. Francisco Braz Silva (30.03.2005). Na reunião do dia 06.04.2005 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 12.04.2005 a matéria foi retirada de pauta pela Mesa Diretora. Na reunião do dia 18.04.2005 o Plenário acatou o parecer da 10ª Comissão e, em seguida, aprovou a matéria em 1ª discussão. Na reunião do dia 20.04.2005 a matéria foi aprovada em 2ª discussão e encaminhada à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – REDAÇÃO FINAL - RELATOR: A Comissão. Na reunião do dia 20.04.2005 foi aprovada a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 25.04.2005 (Pág. 18).
Foi à sanção (OF. nº 016/2005 – PRES/DL/LEIS/CMM – 26.04.2005).
APROVADO
Recebeu Veto Total Nº 007/2005 de autoria do Executivo Municipal (OF. Nº. 133/GP – 12.05.2005). Na reunião do dia 13.06.2005 o Plenário rejeitou o veto total por 26 votos não e 03 votos sim.
REJEITADO O VETO TOTAL
PROMULGADO
Lei nº 158 de 15.06.2005 – D.O.M. 17.06.2005