{"id":50359,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 8 de 2005","metadata":{},"numero":8,"ano":2005,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2005-03-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"S.P.C. Serasa","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Pro\u00edbe as empresas p\u00fablicas e privadas de exigirem dos candidatos que estiverem prestando concurso ou disputando vaga para trabalho a comprova\u00e7\u00e3o do \u201cnada consta\u201d do S.P.C. e Serasa e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Na 2\u00aa CCJR \u2013 RELATOR: Ver\u00aa. Cl\u00e1udia Janj\u00e3o (10.03.2005). Antes de ser entregue ao relator a mat\u00e9ria foi encaminhada para an\u00e1lise da Procuradoria Jur\u00eddica (04.03.2005) que exarou parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria. Na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 22.03.2005 foi aprovado parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 29.03.2005 o Plen\u00e1rio acatou o parecer da 2\u00aa Comiss\u00e3o e encaminhou a mat\u00e9ria para an\u00e1lise da 10\u00aa Comiss\u00e3o.\r\nNa 10\u00aa COMTICC \u2013 RELATOR: Ver. Francisco Braz Silva (30.03.2005). Na reuni\u00e3o do dia 06.04.2005 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 12.04.2005 a mat\u00e9ria foi retirada de pauta pela Mesa Diretora. Na reuni\u00e3o do dia 18.04.2005 o Plen\u00e1rio acatou o parecer da 10\u00aa Comiss\u00e3o e, em seguida, aprovou a mat\u00e9ria em 1\u00aa discuss\u00e3o. Na reuni\u00e3o do dia 20.04.2005 a mat\u00e9ria foi aprovada em 2\u00aa discuss\u00e3o e encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o do senhor Prefeito.\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 REDA\u00c7\u00c3O FINAL - RELATOR: A Comiss\u00e3o. Na reuni\u00e3o do dia 20.04.2005 foi aprovada a reda\u00e7\u00e3o final da mat\u00e9ria. Entregue ao Servi\u00e7o de Leis em 25.04.2005 (P\u00e1g. 18).\r\nFoi \u00e0 san\u00e7\u00e3o (OF. n\u00ba 016/2005 \u2013 PRES/DL/LEIS/CMM \u2013 26.04.2005).\r\nAPROVADO\r\nRecebeu Veto Total N\u00ba 007/2005 de autoria do Executivo Municipal (OF. N\u00ba. 133/GP \u2013 12.05.2005). Na reuni\u00e3o do dia 13.06.2005 o Plen\u00e1rio rejeitou o veto total por 26 votos n\u00e3o e 03 votos sim.\r\nREJEITADO O VETO TOTAL\r\nPROMULGADO\r\nLei n\u00ba 158 de 15.06.2005 \u2013 D.O.M. 17.06.2005","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-07-04T11:47:37.682556-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-07-04T11:44:29.410880-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":166,"anexadas":[],"autores":[199]}