Projeto de Lei nº 17 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
17
Data de Apresentação
07/03/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dívida Ativa
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
002
Ano
2005
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/03/2005
Dados Textuais
Ementa
Concede a anistia de multa e juros aos débitos fiscais existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. José Ricardo (09.03.2005). Antes de ser entregue ao relator a matéria foi encaminhada para análise da Procuradoria Jurídica (08.03.2005) que exarou parecer contrário à matéria. Na reunião extraordinária do dia 11.03.2005 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Paulo De’Carli (08.03.2005). Na reunião extraordinária do dia 11.03.2005 foi aprovado o parecer favorável à emenda pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 14.03.2005 o Plenário acatou os pareceres da 2ª e 3ª Comissões, aprovou a matéria em discussão única e encaminhou à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – RELATOR: A Comissão. Na reunião do dia 15.03.2005 foi aprovada a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 15.03.2004 (Pág. 13).
Foi à sanção (OF. Nº 004/2005 – PRES/DL/LEIS/CMM – 15.03.2005).
APROVADO
Lei n 836 de 22.03.2005 – D.O.M. 23.03.2005
Regulamentada pelo Decreto nº 7878 de 29.04.2005 – D.O.M. 04.04.2005
Prazo prorrogado pela Lei nº 854 de 14.07.2005 – D.O.M. 18.07.2005
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Paulo De’Carli (08.03.2005). Na reunião extraordinária do dia 11.03.2005 foi aprovado o parecer favorável à emenda pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 14.03.2005 o Plenário acatou os pareceres da 2ª e 3ª Comissões, aprovou a matéria em discussão única e encaminhou à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – RELATOR: A Comissão. Na reunião do dia 15.03.2005 foi aprovada a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 15.03.2004 (Pág. 13).
Foi à sanção (OF. Nº 004/2005 – PRES/DL/LEIS/CMM – 15.03.2005).
APROVADO
Lei n 836 de 22.03.2005 – D.O.M. 23.03.2005
Regulamentada pelo Decreto nº 7878 de 29.04.2005 – D.O.M. 04.04.2005
Prazo prorrogado pela Lei nº 854 de 14.07.2005 – D.O.M. 18.07.2005