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Lei Ordinária nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1697

Ano

1983

Data

20/12/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/12/1983

Veículo de Publicação

DOE n. 25.408, ano XC.

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

14

Ementa

DISPÕE sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Indexação

PL n.: não encontrada.
Autoria: não encontrada.
Publicação: DOE de 28.12.1983, edição n. 25.408, ano XC.
Palavras-chaves: Código Tributário, Tributos municipais, Impostos, Taxas, Alíquotas, Isenções.
Lei Alteradoras:
Lei n. 1714, de 16 de julho de 1984. Publicada no DOE de 25.07.1984 – edição n. 25.551, ano XC;
Lei n. 1748, de 17 de dezembro de 1984. Publicada no DOE de 21.12.1984 – edição n. 25.653, ano XC;
Lei n. 1788, de 10 de dezembro de 1985. Publicada no DOE de edição n. ...... ano....... ;
Lei n. 1947, de 18 de dezembro de 1987. Publicada no DOE de 22.12.1987 – edição n. 26.387, ano XCIV;
Lei n. 2054 de 28 de dezembro de 1989. Publicada no DOE de 29.12.1989 – edição n. ....., ano .....;
Lei n. 2058 de 28 de dezembro de 1989. Publicada no DOE de 29.12.1989 – edição n. ....., ano .....;
Lei n. 051, de 11 de janeiro de 1991. Publicada no DOE de 24.01.1991 – edição n. 27.140, ano XCVIII;
Lei n. 143, de 10 de julho de 1992. Publicada no DOE de 16.07.1992 – edição n. 27.501, ano XCIX);
Lei n. 254, de 11 de julho de 1994. Publicada no DOE de 13.07.1994 – edição n. 27.989, ano C;
Lei n. 323, de 27 de dezembro de 1995. Publicada no DOE de 29.12.1995 – edição n. 28.347, ano CII;
Lei n. 422, de 8 de janeiro de 1998. Publicada no DOE de 12.01.1998 – edição n. 28.839, ano CIV.
Lei n. 1089 de 29 de dezembro de 2006. Publicada no DOM de 29.12.2006 – edição n. 1630, ano VII;
Lei n. 1186, de 31 de dezembro 2007. Publicada no DOM de 22.01.2008 – edição n. 1886, ano IX;
Lei n. 1351, de 07 de julho de 2009. Publicada no DOM de 07.07.2009 – edição n. 2240, ano X;
Lei n. 2198, de 29 de dezembro de 2016. Publicada no DOM de 29.12.2016 – edição n. 4.035, ano XVII.

Observação

Alterada pelas Leis:
1714/1984,
1748/1984,
1788/1985,
1947/1987,
2054/1989,
2058/1989,
051/1991,
143/1992,
254/1994,
323/1995,
422/1998,
1089/2006,
1186/2007,
1351/2009,
2198/2016.
Alterada pela Lei Complementar 011/2018
Regulamentada pelos Decretos:
4090/1998,
2707/2014,
3001/2015,
5014/2021
Ver Lei n. 2037/1989,

Assuntos

  • Construções
  • Construções irregulares
  • Código Tributário
  • Imposto
  • Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
  • Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza – ISSQN
  • Isenção fiscal
  • Prefeitura Municipal de Manaus
  • Prefeitura de Manaus - PMM
  • Taxa
  • Tributo

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.714, de 16 de julho de 1984
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.748, de 17 de dezembro de 1984
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.788, de 10 de dezembro de 1985
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.883, de 16 de dezembro de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.947, de 18 de dezembro de 1987
Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.037, de 19 de setembro de 1989
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.058, de 28 de dezembro de 1989
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.054, de 28 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 51, de 11 de janeiro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 143, de 10 de julho de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 254, de 11 de julho de 1994
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 323, de 27 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 422, de 08 de janeiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.186, de 31 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.351, de 07 de julho de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.198, de 29 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 11, de 27 de dezembro de 2018
Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 5.831, de 27 de fevereiro de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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