Lei Complementar nº 11, de 27 de dezembro de 2018

ALTERA a Lei n. 1.697, de 20 de dezembro de 1983, e dá outras providências.

PLC n. 003/2018
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 27.12.2018, edição n. 4506, Ano XIX
Palavras-chave: TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Código Tributário, Hipótese de incidência, taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais, de fruição obrigatória, prestados em regime público, Taxa de Serviços em Cemitérios, prestação dos serviços oferecidos nos cemitérios públicos, Taxas de Vistoria, vistorias técnicas, levantamentos diversos, procedimentos de licenciamento, análise de processos e projetos de natureza urbanística, sanitária e ambiental, Taxas de Expediente, decorrente da prestação de serviços de tramitação de documentos pelas repartições públicas municipais, guias de recolhimentos, Taxas Diversas, análise e reanálises técnicas em apreciação de projetos, processos e estudos, expedição de certidões, laudos, declarações, diplomas e documentos diversos, prestação de serviços específicos de cópias físicas ou digitais, segunda via de documentos, autenticações, elaboração de projetos, formalização remota, não presencial, processo administrativo eletrônico, Contribuinte, contribuinte da Taxa de Serviços Públicos, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel, coleta dos resíduos sólidos domiciliares, requerente dos serviços, Base Imponível e Lançamento, base imponível das Taxas de Serviços, valor estimado dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição, valor da Taxa de Expediente, valor da TSRD, custo efetivo do serviço rateado entre contribuintes, geração potencial de resíduos sólidos domiciliares, valor das Taxas de Serviços em Cemitérios, manutenção, melhoramento e expansão dos respectivos serviços, valores das taxas de serviços públicos, lançadas pela autoridade fiscal competente, gestão compartilhada entre órgãos da Administração Direta e Indireta, atividades de arrecadação e de cobrança, TAXAS DE LICENÇA, Hipótese de Incidência, exercício do poder de polícia do Município, segurança, higiene, saúde, ordem e tranquilidade públicas, propriedade, localização e ao funcionamento de estabelecimentos e atividades, Taxa de Localização (TL), Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF), Taxa de Exploração de Engenhos Publicitários (TEEP), Taxa de Execução de Obras e de Edificações (TEOE), Taxa de Licença de Comércio e Realização de Eventos (TLCE), Taxa de Licença Ambiental (TLA), Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), Taxa de Licença de Atividades em Cemitérios (TLAC), TL, análise de adequabilidade da atividade ao local do estabelecimento, TVF, diligência do exercício de atividade para verificação do cumprimento das diretrizes urbanísticas estabelecidas nas regras de posturas municipais, TEEP, atividades de autorização e fiscalização para implantação e uso de engenhos publicitários, TEOE, autorização para execução de obras e de edificações de modo a verificar as condições estabelecidas na legislação de posturas e de obras, TLCE, autorização e ao controle das atividades de comércio e de eventos em via ou área pública, prazo, área particular, determinado, TLA, atividades de licenciamento ambiental previstas no Código Ambiental do Município de Manaus, Licença Municipal de Conformidade, Licença Municipal de Instalação, Licença Municipal de Operação, TVS, atividades de controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades sujeitas ao controle de higiene e segurança sanitária, regras estabelecidas na legislação sanitária pertinente, TLAC, controle do cumprimento das diretrizes estabelecidas para a realização de obras e serviços em sepulturas nos cemitérios públicos, Sujeito Passivo, contribuinte, TL, da TEEP, da TEOE, da TLCE e da TLAC o beneficiário do ato concessivo, TVF e da TVS, pessoa titular do estabelecimento ou unidades de produção e auxiliares sujeitos à atividade de controle e fiscalização de funcionamento, TLA, pessoa sujeitas ao licenciamento ambiental, Base Imponível e Lançamento, base imponível das taxas de licença, valor estimado das atividades de controle e fiscalização realizadas, custeio das atividades de controle e fiscalização do fato imponível, complexidade dos trabalhos especializados, lançamento de ofício, fato gerador de cada taxa, solicitação de caráter permanente ou por prazo indeterminado, lançamento com periodicidade,
Altera a Lei n. 1.697, de 20 de dezembro de 1983

Altera a Lei n. 1.697, de 20 de dezembro de 1983