{"id":2600,"__str__":"Lei Complementar n\u00ba 11, de 27 de dezembro de 2018","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/2600/lei_complementar_011_de_27_12_2018.pdf","numero":"11","ano":2018,"esfera_federacao":"M","data":"2018-12-27","data_publicacao":"2018-12-27","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":4,"pagina_fim_publicacao":5,"ementa":"ALTERA a Lei n. 1.697, de 20 de dezembro de 1983, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PLC n. 003/2018 \r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 27.12.2018, edi\u00e7\u00e3o n. 4506, Ano XIX\t\r\nPalavras-chave: TAXAS DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, Hip\u00f3tese de incid\u00eancia, taxas decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o, Taxa de Res\u00edduos S\u00f3lidos Domiciliares (TRSD), coleta, transporte, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares residenciais e n\u00e3o residenciais, de frui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, prestados em regime p\u00fablico, Taxa de Servi\u00e7os em Cemit\u00e9rios, presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos nos cemit\u00e9rios p\u00fablicos, Taxas de Vistoria, vistorias t\u00e9cnicas, levantamentos diversos, procedimentos de licenciamento, an\u00e1lise de processos e projetos de natureza urban\u00edstica, sanit\u00e1ria e ambiental, Taxas de Expediente, decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tramita\u00e7\u00e3o de documentos pelas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, guias de recolhimentos, Taxas Diversas, an\u00e1lise e rean\u00e1lises t\u00e9cnicas em aprecia\u00e7\u00e3o de projetos, processos e estudos, expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, laudos, declara\u00e7\u00f5es, diplomas e documentos diversos, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos de c\u00f3pias f\u00edsicas ou digitais, segunda via de documentos, autentica\u00e7\u00f5es, elabora\u00e7\u00e3o de projetos, formaliza\u00e7\u00e3o remota, n\u00e3o presencial, processo administrativo eletr\u00f4nico, Contribuinte,  contribuinte da Taxa de Servi\u00e7os P\u00fablicos, propriet\u00e1rio, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor a qualquer t\u00edtulo de bem im\u00f3vel, coleta dos res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, requerente dos servi\u00e7os, Base Impon\u00edvel e Lan\u00e7amento, base impon\u00edvel das Taxas de Servi\u00e7os, valor estimado dos servi\u00e7os utilizados pelo contribuinte ou colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, valor da Taxa de Expediente, valor da TSRD, custo efetivo do servi\u00e7o rateado entre contribuintes, gera\u00e7\u00e3o potencial de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, valor das Taxas de Servi\u00e7os em Cemit\u00e9rios, manuten\u00e7\u00e3o, melhoramento e expans\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os, valores das taxas de servi\u00e7os p\u00fablicos, lan\u00e7adas pela autoridade fiscal competente, gest\u00e3o compartilhada entre \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, atividades de arrecada\u00e7\u00e3o e de cobran\u00e7a, TAXAS DE LICEN\u00c7A, Hip\u00f3tese de Incid\u00eancia, exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia do Munic\u00edpio, seguran\u00e7a, higiene, sa\u00fade, ordem e tranquilidade p\u00fablicas, propriedade, localiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento de estabelecimentos e atividades,  Taxa de Localiza\u00e7\u00e3o (TL), Taxa de Verifica\u00e7\u00e3o de Funcionamento (TVF), Taxa de Explora\u00e7\u00e3o de Engenhos Publicit\u00e1rios (TEEP), Taxa de Execu\u00e7\u00e3o de Obras e de Edifica\u00e7\u00f5es (TEOE), Taxa de Licen\u00e7a de Com\u00e9rcio e Realiza\u00e7\u00e3o de Eventos (TLCE), Taxa de Licen\u00e7a Ambiental (TLA), Taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (TVS), Taxa de Licen\u00e7a de Atividades em Cemit\u00e9rios (TLAC), TL, an\u00e1lise de adequabilidade da atividade ao local do estabelecimento, TVF, dilig\u00eancia do exerc\u00edcio de atividade para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das diretrizes urban\u00edsticas estabelecidas nas regras de posturas municipais, TEEP, atividades de autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o e uso de engenhos publicit\u00e1rios, TEOE, autoriza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de obras e de edifica\u00e7\u00f5es de modo a verificar as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o de posturas e de obras, TLCE, autoriza\u00e7\u00e3o e ao controle das atividades de com\u00e9rcio e de eventos em via ou \u00e1rea p\u00fablica, prazo, \u00e1rea particular, determinado, TLA, atividades de licenciamento ambiental previstas no C\u00f3digo Ambiental do Munic\u00edpio de Manaus, Licen\u00e7a Municipal de Conformidade, Licen\u00e7a Municipal de Instala\u00e7\u00e3o, Licen\u00e7a Municipal de Opera\u00e7\u00e3o, TVS, atividades de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos e das atividades sujeitas ao controle de higiene e seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, regras estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria pertinente, TLAC, controle do cumprimento das diretrizes estabelecidas para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os em sepulturas nos cemit\u00e9rios p\u00fablicos, Sujeito Passivo, contribuinte, TL, da TEEP, da TEOE, da TLCE e da TLAC o benefici\u00e1rio do ato concessivo, TVF e da TVS, pessoa titular do estabelecimento ou unidades de produ\u00e7\u00e3o e auxiliares sujeitos \u00e0 atividade de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de funcionamento, TLA, pessoa sujeitas ao licenciamento ambiental,  Base Impon\u00edvel e Lan\u00e7amento, base impon\u00edvel das taxas de licen\u00e7a, valor estimado das atividades de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o realizadas, custeio das atividades de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do fato impon\u00edvel, complexidade dos trabalhos especializados, lan\u00e7amento de of\u00edcio, fato gerador de cada taxa, solicita\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter permanente ou por prazo indeterminado, lan\u00e7amento com periodicidade, \r\nAltera a Lei n. 1.697, de 20 de dezembro de 1983","observacao":"Altera a Lei n. 1.697, de 20 de dezembro de 1983","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-05-09T15:14:45.251450-04:00","data_ultima_atualizacao":"2023-05-09T15:14:45.251653-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-05-09T15:14:45.247350-04:00","tipo":9,"materia":null,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[385,253,687,618,76],"autores":[]}